O Senado Federal anunciou nesta quinta-feira a aprovação do Projeto de Lei 2.692/2025, que garante isenção do Imposto de Renda (IR) àqueles que recebem até dois salários mínimos — atualmente, R$ 3.036 por mês. A proposta segue agora para sanção presidencial e entra em vigor já em maio de 2025, assegurando continuidade a uma medida antes válida apenas por medida provisória.
A isenção era garantida anteriormente, mas com o reajuste do salário mínimo, tornou-se defasada e poderia ser interrompida com a expiração da Medida Provisória 1.294/2025. O novo projeto mantém o benefício sem brechas legais, devolvendo estabilidade aos contribuintes de menor renda.
Com a aprovação simbólica no Plenário, após acordo que encerrou uma paralisação liderada pela oposição, os trabalhadores e aposentados que recebem até dois salários mínimos não pagarão Imposto de Renda. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT‑BA), ressaltou que essa correção foi necessária para adequar a tabela às novas condições econômicas.
Wagner comentou ainda que, embora tenha rejeitado emendas para ampliar o benefício, como a que incluía quem ganha até R$ 7.350, a proposta não será deixada de lado. Um novo projeto de lei está pronto para ampliar a faixa de isenção até R$ 5.000, desde que haja previsão de compensação fiscal para manter o equilíbrio das contas públicas.
O senador Carlos Viana (Podemos‑MG) apresentou essa emenda, mas após avaliação de Wagner e entendimento sobre o impacto orçamentário, preferiu retirar a proposta. Mesmo assim, reforçou que ficará atento para garantir que futuras mudanças não resultem em aumento de impostos para outras faixas de renda.
A estimativa do governo indica que a manutenção da isenção costará em torno de R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos ainda em 2025, com projeções de R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Para ampliar a faixa de isenção, o governo estuda compensações por meio da tributação de rendas mais elevadas, conforme previsto no projeto adicional em tramitação.
Com essa medida, cerca de 10 milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos ficarão livres da tributação do IR, ganhando segurança jurídica e continuidade do benefício. Além disso, o compromisso do Legislativo em aprovar um novo projeto para ampliar essa faixa mostra disposição em promover justiça fiscal e proteger as camadas mais vulneráveis da sociedade.
